DOC. 153.6361.0000.0900

STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário. Investigação de paternidade. Alegada controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.

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