TRT2. Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração contratação sem concurso público. Ato administrativo.
«Comprovado que a reclamante foi admitida sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não há como imputar qualquer mácula na decisão que invalidou o ato. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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