TRT2. Portuário. Normas de trabalho portuário. Cessação da sobrejornada habitual. Sociedade de economia mista administradora do porto de santos. Incorporação das horas extras aos salários a partir de agosto de 2013 ou indenização pela supressão. Indevida. A adequação das escalas de trabalho procedida pela codesp, através do plano de empregos, carreiras e salários. Pecs, aprovado por meio da Resolução 87/2013, ao qual o empregado optou por aderir, propiciando majoração salarial, é consequência da subsunção aos efeitos de auditorias do Tribunal de Contas da união (acórdãos 1652/2012 e 2208/2013), da autuação pelo Ministério do Trabalho e emprego e da formalização de termo de ajustamento de conduta (tac 33.2012).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito