DOC. 153.6393.1003.4000

TRT2. Execução. Arrematação imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade pelo débito tributário. O edital de hasta pública unificada notifica a existência de outra penhora sobre o imóvel e de débitos de IPTU, consignando, expressamente que «compete apenas ao interessado no (s) bem (ns) eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos». Em sendo assim, a decisão atacada em consonância com as normas e condições do pregão judicial deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho da segunda região (provimento gp/cr 03/2008), razão pela qual a responsabilidade pelo pagamento do débito tributário é do arrematante. Agravo de petição desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).