TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofícios. Matéria de ordem pública. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, que, inclusive, prescinde de pedido específico. Assim, ao constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, o Juiz deve expedir ofícios para que a drt e demais órgãos fiscalizadores competentes tomem as providências cabíveis. É a aplicação dos princípios da legalidade e do poder de polícia conferido ao estado juiz, que deve zelar pelo cumprimento de todas as normas postas. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito