TRT2. Servidor público (em geral). Quadro de carreira município de santos. Plano de cargos, carreiras e salários. Pccs, instituído pela Lei complementar municipal 162/1995 e regulado pelo Decreto 2.724/1996, instituidor do plano de avaliação de desempenho. Pav. Extensão a empregado público. Inviável. O trabalhador admitido anteriormente à promulgação da carta magna de 1988, sob a égide da CLT, desprovido do direito à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, que teve o contrato de trabalho convertido para o regime jurídico estatutário com base na Lei complementar municipal 21/1991, posteriormente declarada inconstitucional (adi 16.498-0/3), implicando o retorno à modalidade de vinculação pretérita, não faz jus a reenquadramento previsto no plano de avaliação de desempenho. Pav, porque adstrito a servidores públicos em sentido estrito, os únicos que, inseridos nos quadros permanentes da municipalidade de santos, percebem vencimentos e são legitimados a deter cargo público.
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