DOC. 153.6393.2000.3700

TRT2. Servidor público (em geral)

«Regime jurídico e Mudança Competência da Justiça do Trabalho. Servidor Celetista. A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar controvérsias surgidas entre servidores contratados sob o regime da CLT e os Entes Públicos, visto tratar-se de matéria decorrente do liame empregatício. No caso dos autos, não há que se falar em inobservância à medida cautelar da ADI 3.395 MC/DF, pois é nítida a inexistência de relação estatutária no período em que a demandante pleiteia seus direitos, razão pela qual se insere na competência material desta Justiça Especializada. Incidência do CF/88, art. 114, inciso I. Recurso Ordinário provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).