TRT2. Servidor público (em geral)
«AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO INSS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas trabalhistas referentes a período anterior à Lei 8.112/90. No entanto, a implementação do regime estatutário limita a execução ao período celetista, sendo que os pedidos referentes ao período posterior devem ser julgados extintos, pela ausência de competência desta Justiça especializada, definida pelo CF/88, art. 114. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I do C. TST. Estando alguns dos exequentes submetidos ao regime estatutário desde a posse, não se submetendo às normas celetistas no período referente à condenação imposta na ação coletiva (janeiro de 1988 a dezembro de 1990), esta Justiça especializada é incompetente para conhecer e julgar os pedidos formulados quanto à execução da sentença proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato da categoria, devendo a ação ser julgada extinta.»
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