DOC. 153.6393.2002.3900

TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Entidade privada. Competência da justiça comum. De acordo com recentes decisões proferidas pelo e. STF nos res 586.453 e 583.050, com repercussão geral diante da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, compete à justiça comum o julgamento das causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, conforme parágrafo segundo, do CF/88, art. 202 federativa do Brasil de 1988. Permanecem, todavia, na justiça do trabalho, apenas processos semelhantes, com decisão de mérito proferida até 20.02.2013.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).