DOC. 153.6393.2004.5800

TRT2. Multa administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão da execução. Impossibilidade. Art. 6º, parágrafo 7º c/c Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos. Conforme se depreende da leitura dos arts. 6º, parágrafo 7º e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ambos, as execuções de natureza fiscal não podem ser suspensas em face do deferimento da recuperação judicial. Agravo de petição provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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