DOC. 153.6393.2007.8700

TRT2. Sentença ou acórdão julgamento «extra petita»

«Julgamento extra petita. Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Alega a Recorrente que a sentença é extra petita, pois a petição inicial relata a exposição do Recorrido a agente insalubre, por trabalho em local fechado onde havia contato com Raios X. Todavia, a condenação constante da sentença ocorreu com base no contato com agentes biológicos. Assim, a condenação violaria o princípio da congruência. A constatação da existência de agente nocivo diverso do alardeado na exordial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade, esse é o teor da Súmula 293 do C. TST. Logo, improcede a preliminar suscitada.»

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