TRT2. Retroatividade Súmula 124 do c. TST. Irretroatividade. Verbete sumular não é preceito de lei, mas entendimento jurisprudencial majoritário, passível de evolução em suas alterações ou mesmo cancelamento, motivo pelo qual, não se encontra adstrito ao princípio da irretroatividade, como se fosse norma jurídica emanada do poder legislativo.
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