TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres expedição de ofício ao Ministério Público. Crime, em tese,constatado nos autos do processo. Necessidade. Conforme norma imperativa contida no CPP, art. 40, os juízes devem comunicar o Ministério Público da ocorrência de eventual delito verificada nos autos dos processos sob sua responsabilidade.
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