TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: aumento de 1/6 por maus antecedentes. Antecedentes criminais: condenação com trânsito em julgado posterior caracteriza maus antecedentes, desde que relativa a fatos anteriores (STJ). Readequação ao mínimo legal. Atenuantes da confissão e da menoridade prejudicadas (Súmula STJ/231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual ante a diversidade e quantidade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: adequação. Penas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausente o requisito objetivo do art. 44, I, Cód. Penal. Recurso não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, sem reflexos no quantum fixado
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