TJRS. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. JULGADOS EM CONJUNTO EM RAZÃO DA CONEXÃO.
1. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52. NOVO DELITO COMETIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSECTÁRIOS LEGAIS PROPORCIONAIS. ART. 118, INC. I, ART. 127 C/C ART. 57, AMBOS DA LEP. SÚMULA 534/STJ. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO OBJETO DO RECURSO.
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