DOC. 153.7192.6762.6728

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução por Título Extrajudicial - Pedido de obtenção de informações sobre eventuais salários, benefícios ou proventos dos devedores através da ferramenta PREVJUD, regulamentada pelo Comunicado Conjunto 394/2023 deste Tribunal de Justiça - Admissibilidade - Executados que até o presente momento não honraram com o pagamento do débito assumido, motivo que só vem a corroborar a necessidade de deferimento da diligência através do convênio firmado com o INSS, a fim de que preste as informações requeridas - Penhora de 30% dos rendimentos dos executados - Pretensão que somente poderá ser analisada após resposta do INSS, podendo ser reiterada a pretensão no momento oportuno, o que remanesce como observação - Recurso parcialmente provido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).