DOC. 153.8052.8000.6300

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento de motocicleta. Financiamento quitado, porém, mantida a anotação do gravame. Ônus do apelante de dar baixa, do qual não se desincumbiu. Sentença que concedeu a liminar para afastamento do gravame sobre o veículo mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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