DOC. 153.8052.8000.6400

TJSP. Competência. Conflito. Ação monitória, fundada em contrato administrativo, distribuída à 34ª Câmara de Direito Privado, que propôs remessa ao Órgão Especial suscitando dúvida de competência por entender tratar-se de matéria afeta a uma das 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público. Conflito negativo de competência ainda não configurado. Necessária prévia redistribuição para uma daquelas Câmaras de Direito Público para exame de eventual competência e, havendo recusa, então ver suscitado o conflito. Não conheço do incidente, com observação.

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