DOC. 153.8052.8001.5800

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Assassinado policial militar por facção criminosa, em onda de ataques a policiais, desencadeada em retaliação a operação policial que culminou na morte de integrantes da organização criminosa, patente a responsabilidade objetiva do Estado decorridos os fatos por omissão do poder público. Falha na repressão e desarticulação de planejamento das ações danosas. Comprovação dos requisitos ensejadores do dever de indenizar. Não comprovação dos danos materiais. Danos morais «in re ipsa». Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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