DOC. 153.8052.8002.2900

TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Autos principais que se processam pelo meio físico e que se encontram na Superior Instância. Pedido eletrônico do cumprimento da sentença, mediante distribuição por dependência. Determinação de arquivamento deste último, depois da prática de atos tendentes à obtenção do cumprimento da sentença, em especial a intimação da devedora e o decurso do prazo legal sem o cumprimento espontâneo. Decisão que não pode subsistir. Conversão do procedimento eletrônico em físico, com a preservação dos atos praticados. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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