DOC. 153.8052.8002.4700

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico e abrangente, de munícipe em face da municipalidade, objetivando melhorias no bairro onde reside. Descabimento. Competência do Poder Executivo em delinear e executar as políticas pleiteadas. Ausência de violação a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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