DOC. 153.8052.8003.5300

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10869/14. Afixação de placa informativa de acesso a pessoas com deficiência motora e mobilidade reduzida. Obrigatoriedade que abrange prédios públicos e privados. Violação parcial à regra de separação de poderes no que toca à sinalização em edifícios públicos. Hipótese de atividade nitidamente administrativa. Demais temas de interesse geral da população que não avançam ao âmbito estrito da administração. Inconstitucionalidade da expressão «pública» inserida no art. 1º da Lei em discussão. Ação parcialmente procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).