DOC. 153.8052.8005.2300

TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Agente acusado de tráfico ilícito de substância entorpecente. Inexistência de apresentação imediata do preso ao Magistrado, nos moldes do Pacto de San José da Costa Rica. Ausência de constrangimento ilegal. Presença dos pressupostos da prisão processual previstos nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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