DOC. 153.8052.8005.8200

TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Requerido portador de transtorno mental e de comportamento decorrente do uso de álcool, (CID 10 F 10.2). Laudo pericial e prescrição médica que comprovam a necessidade de internação. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da demandante caracterizada. Preliminares de ilegitimidade passiva do município e denunciação da lide do ente estatal afastadas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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