DOC. 153.8052.8006.2100

TJSP. Competência. Conflito. Ação revisional de aluguel. Imóvel locado a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Inexistência de contrato administrativo. Locação de bem imóvel, cuja natureza privada não é afetada pela qualidade das partes. Competência da terceira subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras), a teor do art. 5º, item III.6, da Resolução TJ 623/13. Conflito julgado procedente para declarar competente a Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).