DOC. 153.8211.6427.6123

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES. FIXAÇÃO DE PREÇO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 ANEEL/ANATEL. VALOR REFERENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra a CEMIG Distribuição S.A, indeferiu tutela de urgência. A agravante alega abuso e discriminação no valor unitário de R$ 10,41 por ponto de fixação de postes, estipulado pela CEMIG, em desacordo com o preço referencial da Resolução Conjunta 004/2014 (ANEEL/ANATEL), que estabelece R$ 3,19 como valor base. Pede a revisão do contrato e aplicação de multa diária pelo descumprimento da ordem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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