DOC. 153.9805.0000.3000

TJRS. Recurso. Agravo retido.

«Agravo retido não conhecido. Tendo o recurso sido aviado pela parte autora, não pode o réu requerer a sua análise. Ausência de legitimidade. Posição doutrinária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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