DOC. 153.9805.0000.3100

TJRS. Preliminar de desconsideração da prova emprestada.

«A juntada aos autos de cópia de duas ações nas quais figura o demandado na condição de réu, não podem ser consideradas como meio apto de prova por este Tribunal, eis que as demandas não se encontram transitadas em julgado. Presunção de inocência que corre a favor do réu. Preliminar acolhida. Documentos de fls. (fls. 536/771) desconsiderados.

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