DOC. 153.9805.0000.7500

TJRS. Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Recurso de apelação. Preparo. Oportunidade. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Necessidade de prévia intimação para recolhimento das custas antes de realizar a admissibilidade do apelo. Precedentes do STJ.

«Indeferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária a prévia intimação da parte recorrente para efetuar o preparo antes de inadmitir o recurso de apelação. PROVIDO EM PARTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).