DOC. 153.9805.0001.0000

TJRS. Pena. Fixação da pena. Majorante. Repouso noturno. Afastamento inviável.

«Fatos que ocorreram no mês de março, por volta das 02h50min da madrugada, momento em que toda a cidade dormia, inclusive a vítima. Vigilância inexistente, o que facilita a ação subtrativa. Majorante configurada.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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