DOC. 153.9805.0001.0700

TJRS. Pena. Fixação da pena. Pena. Dosimetria.

«Pena-base. Acusado que, além de ostentar 2 condenações definitivas não caracterizadoras da recidiva, responde a outras 6 ações penais, 5 delas por delitos contra o patrimônio, e por fatos posteriores. Delito praticado em comparsaria com inimputável. Culpabilidade mais acentuada e maus antecedentes. Sanção basilar afastada justificadamente em 6 meses do piso legal. Pena definitiva. Não merece alteração o fracionamento utilizado para redução da pena por força do tentame - 1/3, já que, à luz da Teoria da Amotio, o delito estaria, inclusive, consumado. Apenamento mantido.»

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