DOC. 153.9805.0001.8200

TJRS. Ação cautelar inominada recebida como ação de conhecimento. Erro na propositura da ação. Ação popular. Conexão e continência não configuradas. Conversão de rito. Preclusão.

«A ação cautelar envolvendo o aumento tarifário de 2013, recebida como ação ordinária, não é incidental à anterior ação popular referente ao aumento ocorrido em 2011, contando as ações com partes, causas de pedir e pedidos diferentes. Flagrado erro no ajuizamento da ação. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 104. Convertida a ação cautelar em ação ordinária sem interposição do recurso cabível pelos autores, incidiu a preclusão processual, a teor do CPC/1973, art. 473.»

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