DOC. 153.9805.0002.0000

TJRS. Consumidor. Declaração de ilegalidade do registro. Pedido cominatório. Não divulgação dos dados. Cabimento.

«Reconhecida a ilegalidade da abertura do registro de informações no sistema mantido pela ré, é corolário lógico o acolhimento do pedido de obrigação de não fazer, consistente na não divulgação dos dados. Reforma da sentença, para julgar procedente o pedido. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.»

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