DOC. 153.9805.0002.4700

TJRS. Juros moratórios e correção monetária. Alteração legislativa. Lei 11.960/09. Aplicação imediata. Possibilidade.

«Os juros moratórios são devidos no percentual de 12% ao ano, a contar da citação, de acordo com o disposto nos artigos 406 do CC e 161, § 1º, do CTN, bem como na Súmula 204/STJ. As parcelas devem ser corrigidas pelo INPC, a partir de cada desconto indevido, conforme estipulado na sentença, para evitar reformatio in pejus. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/2009, revendo posicionamento anterior, entendeu que se trata de norma instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).