DOC. 153.9805.0002.7100

TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Número identificador. Supressão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prova. Pena.

«As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Confissão do acusado quanto à apreensão da arma de fogo. Potencialidade lesiva comprovada por laudo pericial. Decisão condenatória mantida. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDOS EM PARTE.»

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