DOC. 153.9805.0002.8800

TJRS. Condenação do ente público ao pagamento de custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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