DOC. 153.9805.0004.5300

TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Lei 11343 de 2006, art. 33, art. 35. Interceptação telefônica. Ilegalidade. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Autorização judicial. Não demonstração. In dubio pro reo. Absolvição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Lei 9.296/96. Interceptações telefônicas. Existência dos fatos. Apreensão de cinco pedras de crack, pesando, na sua totalidade, 245,39 g. Autoria.

«Autoria apontada pela prova testemunhal, a partir de diligências desenvolvidas depois interceptações telefônicas.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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