DOC. 153.9805.0005.5300

TJRS. Direito privado. Contrato particular para prestação de serviço. Cultivo da pimenta dedo-de-moça. Rescisão. Possibilidade. Contrato de risco. Orientação. Falta. Retorno financeiro. Expectativa. Indenização. Dano material. Preço mínimo. Pagamento em garantia. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato firmado com agricultores de santa clara do sul/RS para o cultivo da pimenta dedo-de-moça. Descumprimento contratual.

«1. RESCISÃO DO CONTRATO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).