DOC. 153.9805.0005.7100

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. CDC. Lei 8078 de 1990. Aplicação. Farmácia. Atendente. Medicamento. Fornecimento diverso do prescrito na receita médica. Negligência. Dúvida na grafia. Questionamento. Dever. Zelo pela segurança. Falha. Culpa concorrente. Leitura da bula antes de ministrar o medicamento. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Farmácia. Receita médica. Fornecimento de medicamento diverso do prescrito pelo médico. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor.

«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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