DOC. 153.9805.0006.0600

TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Lei 11343 de 2006, art. 33, § 4º. Substância apreendida. Crack. Natureza. Quantidade. Pena. Redução. Patamar mínimo. Embargos infringentes. Tráfico de entorpecentes. Mirorante. Quantum de redução (divergência).

«- A divergência se centra no quantum da redução, em razão do reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. - Temos, considerando a quantidade da droga e, principalmente, sua natureza (crack), que deva prevalecer o entendimento da douta maioria.

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