DOC. 153.9805.0006.3600

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Diploma. Demora na entrega. Ascensão na carreira. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Demora na entrega do diploma. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado.

«1. É incontroverso nos autos que o autor conclui o referido curso em 26 de agosto de 2006, mas que o seu diploma só foi expedido e registrado em 23 de novembro de 2007, ou seja, aproximadamente quinze meses após o término daquele.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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