DOC. 153.9805.0007.5700

TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Revisão criminal. Princípio da consunção. Receptação. Crime-meio. Reconhecimento. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Vítimas. Reparação de danos. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Receptações e estelionatos. Tese de atipicidade das condutas.

«Não prevalece a alegação de atipicidade das condutas perpetradas pelo requerente, já que a prática dos crimes de receptação e estelionato restou devidamente comprovada nos autos, o que foi afirmado em sentença e ratificado quando do julgamento da apelação.»

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