TJRS. Dano material. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Descabimento.
«Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador, para defesa de seus interesses em demandas judiciais não constituem dano material passível de indenização. Os honorários advocatícios pelos quais a parte vencida na ação deve responder são, exclusivamente, os decorrentes da sucumbência, não alcançando os particularmente pactuados entre a parte vencedora e seu advogado. Precedentes jurisprudenciais.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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