DOC. 153.9805.0008.2600

TJRS. Termo de ajustamento de conduta (tac). Não cumprimento de obrigações de não fazer. Exigibilidade da multa.

«Não cumprindo o executado com obrigações de não fazer assumidas em compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, cabível a execução da multa avençada. Apelação provida liminarmente.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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