DOC. 153.9805.0009.9100

TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança indevida. Valores. Restituição. Apelação. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Cobrança a maior. Repetição do indébito. Dever de informação.

«1. É da concessionária de energia elétrica,demandada, o ônus de prestar por escrito as informações necessárias e adequadas ao consumidor, acerca das opções disponíveis para faturamento ou enquadramento de grupo tarifário, a fim de que possa optar pela modalidade que lhe seja mais favorável. Arts.5º e 6º do Regulamento da ANEEL 456/2000. Infringência ao dever de informação insculpido no art.6º, III, do Codecon.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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