DOC. 153.9805.0010.1600

TJRS. Direito privado. Restauração de autos. Extravio de processo. Cabimento. CPC/1973, art. 1063. Dilação probatória. Momento. Ação de restauração de autos. Autos extraviados após o ingresso de pedido de execução de acordo firmado em ação de rescisão contratual. Preliminar de não-conhecimento do apelo.

«1. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, não evidenciado.

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