DOC. 153.9805.0018.4300

TJRS. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Odontologia. Próteses dentárias. Solidariedade entre os entes públicos. Ordem de fornecimento.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pela integral solidariedade entre os entes públicos quanto ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente da repartição de competências prevista em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, verificam-se presentes a verossimilhança e o risco de dano exigidos no CPC/1973, art. 273. Neste momento processual, o atestado do cirurgião dentista é suficiente para a demonstração da necessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).