TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Constrangimento. Inexistência. Sentença condenatória. Habeas corpus. Denegação. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Decretação. Inexistência de constrangimento ilegal.
«Não é o caso em testilha. Não existe nenhum impedimento legal à decretação da prisão preventiva de réus na sentença condenatória, como ocorreu no caso em tela. Exige-se apenas a fundamentação para tal situação. E isto aconteceu na hipótese em tela, ainda que de forma sucinta. A Magistrada referiu em sua decisão que o paciente tem péssimos antecedentes e registrou em sua sentença que ele, embora primário, já registrava oito condenações transitadas em julgado por delitos da mesma natureza. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.»
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