DOC. 153.9805.0028.3500

TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Domicílio tributário. Estabelecimento prestador. ISS. Município de porto alegre. CPom. Inscrição. Estabelecimento. Grupo econômico. Agravo retido.

«1. Não tem direito à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM - o prestador de serviços com sede no Município de Porto Alegre. Apenas o contribuinte com sede em outro Município, mas que presta serviços para tomador no Município de Porto Alegre, sujeita-se à inscrição. Arts. 1º-A da LCM 306/93 e 2º do Decreto 16.228/09.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).