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DOC. 153.9805.0030.6400

TJRS. Direito privado. Agravo regimental. Agravo interno. Princípio da fungibilidade. Profissional. Atuação no processo. Procuração. Revogação. Honorários advocatícios. Direito ao recebimento. Agravo regimental recebido como agravo interno. Promessa de compra e venda. Impugnação ao cumprimento de sentença desacolhida. Decisão agravada mantida.

«São devidos honorários advocatícios ao patrono que prestou serviço na fase de conhecimento e teve seus poderes revogados posteriormente ao ingresso da fase de execução de sentença. Transação efetuada entre as partes e seus procuradores que não alcança os honorários sucumbenciais devidos ao antigo procurador. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO INTERNO E IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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